Projeto de Lei da Câmara n° 199, de 2009

Autoria: Supremo Tribunal Federal

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5910/2009

Norma Gerada: Lei nº 12.106 de 07/12/2009

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa

Ementa: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.106 de 07/12/2009
Último estado:
08/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2025-05-10 às 20:30
Identificação:
Autógrafo - PLC 199/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/10/2009
Descrição/Ementa
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá rec... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66575
Leitura da Mensagem nº 271, de 2009, (nº 989/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.106, de 7 de dezembro de 2009.
À SEXP, para encaminhar à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/11/2009 Publicado no DSF Páginas 60143
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e ao Supremo Tribunal Federal.
10/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57726-57731
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.008, de 2009-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 358/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
15/10/2009 Publicado no DSF Páginas 51698
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
15/10/2009 Publicado no DSF Páginas 51679-51685
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 148/2009
Data de Leitura:
14/10/2009
Despacho:
14/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 04/11/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/10/2009 - 22/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2009 - 17/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO, ASSISTENCIA, FISCALIZAÇÃO, SISTEMA, PRISA?O, EXECUÇÃO, MEDIDA, SOCIALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PLANEJAMENTO, PROJETOS, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL, MUTIRÃO, REAVALIAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, SISTEMA, EXECUÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, REINCLUSÃO, NATUREZA SOCIAL, PRESO, UNIFORMIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, SISTEMA, GESTÃO, PROCESSO ELETRONICO, EXECUÇÃO, PENA, SISTEMA ELETRÔNICO, COORDENAÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, INTERCÂMBIO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, JUIZ AUXILIAR, SUPERVISÃO, CONSELHEIRO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA.
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 3026 de 14/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.106, de 7 de dezembro de 2009 (fls. 55).
Ao Arquivo.
10/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
10/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 271, de 2009, (nº 989/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.106, de 7 de dezembro de 2009.
À SEXP, para encaminhar à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 66575
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM, a pedido.
08/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.106 DE 2009.
DOU - 08/12/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 07/12/2009.
19/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2626 de 19/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 308/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 38).
Ofício SF nº 2627 de 19/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 39).
Ofício SF nº 2628 de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 40).
************* Retificado em 19/11/2009*************
Onde se lê: Ofício SF nº 2628 "comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial",
leia-se: "Ofício SF nº 2628 "comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial".
18/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 a 33).
18/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:16 hs.
18/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e ao Supremo Tribunal Federal.
Publicado no DSF Páginas 60143
17/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/11/2009 a 17/11/2009.
09/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.008, de 2009-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 358/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 57726-57731
Avulso de parecer
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência da Comissão ao Senador Antonio Carlos Júnior.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (em 04/11/2009).
Anexei o Ofício nº 358/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
16/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 16.10.2009
Último dia: 22.10.2009
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 51698
Publicado no DSF Páginas 51679-51685
Avulso inicial da matéria
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
14/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:31