Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 73, de 2011

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 2546/2010

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 134 de 26/05/2011

Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de ju-lho de 2009.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 134 de 26/05/2011
Norma relacionada
Decreto nº 8.310 de 23/09/2014
Último estado:
27/05/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2025-05-09 às 13:02
Identificação:
Autógrafo - PDS 73/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2011
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de ju-lho de 2009.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o pra... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 73/2011
Data:
27/05/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 738 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 81/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 134/11 (fls. 30 ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
09/05/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
12/05/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Eduardo Suplicy que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 24 a 28). À SCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 282/2011
Data:
13/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 282, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável à matéria. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18315
Discussão encerrada.
Aprovado.
À promulgação.
14/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16281
Leitura do Parecer nº 282, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável à matéria.
14/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16265-16268
Leitura do Parecer nº 282, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável à matéria.
18/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3517
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
18/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3382-3388
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 900/2009
Data de Leitura:
16/02/2011
Despacho:
17/02/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 12/05/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/02/2011 - 25/02/2011: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, DEPENDENTE, CORPO DIPLOMÁTICO, SERVIÇO DIPLOMÁTICO, CORPO CONSULAR, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, BRASIL, MÉXICO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
08/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
06/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 084, de 27/05/11, pág. 018808.
Ao Arquivo.
27/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000134 DE 2011.
DOU-E- 27/05/2011 PÁG. 00077.
Promulgado em 26/05/2011.
27/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 738 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 81/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 134/11 (fls. 30 a 31).
Anexado o Ofício SF nº 739 de 26/05/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 134/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 32).
Anexado o Ofício SF nº 740 de 26/05/11, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 134/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 33 a 35).
Autógrafo - PDS 73/2011
25/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.29).
24/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:43 hs.
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 18315
19/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/05/2011.
Discussão, em turno único.
16/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.5.2011.
13/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 282, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável à matéria.
Publicado no DSF Páginas 16281
Publicado no DSF Páginas 16265-16268
P.S 282/2011
12/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CRE.
12/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Eduardo Suplicy que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 24 a 28). À SCLSF.
Relatório Legislativo
09/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião.
09/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
28/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Eduardo Suplicy distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
20/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designaçao de relator.
19/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexados ao processo os Ofs. n°s 387/2011, GSJVIA 057/2011 e 458/2011.
O processo retorna à CRE.
05/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado cópia do Ofício SF nº 387, de 31 de março de 2011, encaminhando cópia integral do processado do PDS nº 73/11(fls. 20).
************* Retificado em 14/04/2011*************
Onde se Lê..."Anexado cópia do Ofício SF nº 387, de 31 de março de 2011, encaminhando cópia integral do processado do PDS nº 73/11 (fls. 20)"...
Leia-se: ... "Anexada cópia do Ofício SF nº 387/2011, do Presidente do Senado Federal, que encaminha ao Presidente da Camara dos Deputados cópia integral do processado do PDS nº 73/2011 (PDC 02546/2010 na origem), a pedido do Senador Jorge Viana, objeto do Ofício GSJVIA Nº 049/2011 (fls.20)"...
05/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
05/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
31/03/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado à SCLSF, a pedido .
28/02/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
21/02/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 21/02/2011. Último dia: 25/02/2011
17/02/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 3382-3388
Publicado no DSF Páginas 3517
Avulso inicial da matéria
16/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/02/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:46